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Janaina Ferrandin

Publicado em 13/04/2016 às 15:40 - Atualizado em 28/04/2016 às 15:00

Advogada

 

Servidora efetiva admitida em fevereiro de 2015.

 

Formação: Direito, com Pós-Graduação em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública.

 

Atribuições: a) Elaborar os atos dos contratos e licitações;
b) Acompanhar os contratos pertinentes à Câmara de Vereadores;
c) Verificar a legalidade dos atos e dos projetos legislativos antes da apreciação pelo Plenário;
d) Orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas;
e) Orientar os demais vereadores nas atribuições de seus cargos;
f) Representar o Poder Legislativo Municipal em todo e qualquer litígio no Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição;
g) Representar os Vereadores, no exercício de sua legislatura em todo e qualquer litígio no Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição;
h) Examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores;
m) Acompanhar e orientar os trabalhos do Assessor Jurídico;
n) Auxiliar em outras tarefas quando solicitado.