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Tramitação de Projetos

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3 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PEC 1 2018 Acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao art. 99 da Lei... Ordinário Arquivada
PEC 2 2016 Propõe revisão e alteração da Lei Orgânica Municipal.... Ordinário Aprovada
PEC 1 2016 Altera parágrafos do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, ... Ordinário Arquivada